A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, a condenação da Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. A decisão confirma a sentença da Comarca de Formiga, no Oeste de Minas. A companhia também deverá devolver, em dobro, o valor cobrado pela passagem do acompanhante, totalizando R$ 3.157,26. O preço pago foi de R$ 1.578,63, mas deveria ter recebido um desconto de 80%, previsto na legislação.
Representada por seu curador legal, a passageira entrou com uma ação após solicitar o desconto na passagem do acompanhante, que era necessário devido à sua condição de saúde e mobilidade. Segundo o processo, ela enviou previamente os formulários e laudos médicos exigidos pela companhia, mas não recebeu uma resposta em tempo hábil e precisou pagar o valor integral da passagem.
A passageira alegou falha na prestação do serviço, descumprimento do dever de informação e falta de prioridade no momento do desembarque.
Em sua defesa, a Gol afirmou que agiu dentro de seus direitos e que a concessão do desconto dependia de uma avaliação técnica. A empresa também alegou que os documentos médicos enviados pela passageira tinham informações incompletas e foram encaminhados em prazo insuficiente para uma análise prévia. A companhia atribuiu à consumidora a responsabilidade pelo ocorrido e pediu o afastamento da obrigação de indenizar.
Na primeira instância, os pedidos da passageira foram aceitos. Tanto a companhia aérea quanto a cliente recorreram da decisão. A Gol pediu a anulação da condenação ou a redução do valor da indenização. Já a passageira solicitou o aumento dos danos morais para R$ 20 mil.
A relatora dos recursos, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, negou os dois pedidos. Em seu voto, destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) e que ficou comprovado o envio da documentação médica dentro do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Segundo a magistrada, a falta de resposta da companhia caracterizou falha na prestação do serviço e violação do dever de informação. Ela também afirmou que a recusa injustificada do desconto prejudicou uma passageira em situação de vulnerabilidade e atingiu sua dignidade, justificando o pagamento de indenização.
“A lesão, portanto, não decorre do desconforto relacionado à viagem, que efetivamente se realizou, mas do tratamento dispensado à passageira, que, justamente em razão de sua condição, dependia de atuação especialmente diligente e adequada por parte do fornecedor. A conduta atinge sua dignidade e o direito de acesso ao serviço em igualdade de condições, ultrapassando, de forma significativa, os limites do mero aborrecimento”, afirmou a relatora.
A desembargadora considerou adequado e proporcional o valor de R$ 10 mil por danos morais pela recusa do benefício tarifário. Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto da relatora.
