A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais publicou, na segunda-feira, 6 de abril, uma nova resolução que estabelece mudanças significativas no funcionamento de presídios de segurança máxima e unidades consideradas de alta complexidade no estado. O objetivo central da medida é aumentar o controle sobre presos classificados como de altíssima periculosidade ou vinculados a organizações criminosas.
A norma foi assinada pelo secretário Rogério Greco e define diretrizes mais rígidas para o cumprimento de pena nesses estabelecimentos. A resolução prevê maior isolamento dos detentos, além de restrições mais severas quanto ao contato externo e à entrada de itens nas unidades prisionais.
Uma das principais mudanças determina que presos enquadrados nesse perfil deverão permanecer exclusivamente em unidades classificadas como nível 4 e 5, consideradas de maior rigor no sistema penitenciário estadual. A medida busca concentrar indivíduos com maior risco em locais com estrutura adequada para controle mais intenso.
Entre as unidades prisionais que passam a integrar esse modelo estão a Penitenciária de Francisco Sá, o Complexo Penitenciário Público Privado de Ribeirão das Neves, a Penitenciária de Muriaé, a Penitenciária Pio Canedo, em Pará de Minas, e a Penitenciária de Formiga.
Segundo a resolução, essas unidades recebem ou poderão receber presos ligados a diferentes organizações criminosas que atuam dentro e fora do estado. A intenção é dificultar a comunicação e a articulação dessas lideranças com o ambiente externo.
As mudanças também estabelecem o fim da entrada de produtos enviados por familiares ou advogados. A partir da implementação da norma, não será mais permitido o envio de alimentos, roupas ou itens de higiene pessoal diretamente aos detentos.
Esses materiais, frequentemente conhecidos como kits, passarão a ser fornecidos exclusivamente pelo Estado. A medida visa aumentar o controle sobre o que entra nas unidades e reduzir riscos relacionados à introdução de materiais ilícitos.
Outra alteração relevante diz respeito às visitas. O contato físico entre visitantes e presos será totalmente proibido nas unidades contempladas pela resolução.
As visitas presenciais deverão ocorrer exclusivamente em parlatórios, com separação por vidro e comunicação realizada por meio de interfone. O ambiente será monitorado por sistemas de vigilância audiovisual.
Além disso, as visitas deverão acontecer apenas em dias úteis, mediante agendamento prévio, o que também busca organizar o fluxo e ampliar o controle das interações.
Para presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado, as regras são ainda mais restritivas. As visitas serão permitidas a cada 15 dias, com duração máxima de duas horas.
Nesses casos, apenas dois adultos poderão participar da visita, desde que previamente autorizados. A limitação reforça o objetivo de restringir o contato desses detentos com o meio externo.
A resolução também estabelece critérios específicos para a entrada de crianças nas unidades prisionais. Somente poderão ingressar filhos, netos ou irmãos dos presos.
No caso de bebês de até três anos, haverá restrição quanto aos itens permitidos. Será autorizada apenas a entrada com uma fralda, um cobertor e uma chupeta.
As medidas estão condicionadas à instalação de infraestrutura adequada nas unidades prisionais. Isso inclui a adaptação de espaços físicos e a implementação de equipamentos necessários para garantir o cumprimento das novas regras.
De acordo com o governo estadual, a iniciativa busca fortalecer a segurança dentro do sistema prisional e reduzir a influência de organizações criminosas.
A estratégia também pretende dificultar a comunicação entre lideranças criminosas e suas bases fora das unidades prisionais, especialmente em casos de atuação interestadual.
A concentração de presos considerados de maior risco em unidades específicas é apontada como uma forma de melhorar a gestão do sistema e otimizar recursos de segurança.
A restrição ao envio de materiais externos também é vista como uma medida de prevenção contra a entrada de objetos proibidos ou utilizados para práticas ilícitas.
As novas diretrizes seguem modelos adotados em outros estados e em unidades federais, que adotam protocolos mais rígidos para presos de alta periculosidade.
A implementação das regras deverá ocorrer de forma gradual, conforme a adequação das unidades prisionais envolvidas.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública não informou um prazo único para a adoção integral das medidas, uma vez que a execução depende da estrutura de cada unidade.
O impacto das mudanças também deverá ser acompanhado por órgãos de controle e pelo sistema de Justiça, que avaliam as condições de cumprimento de pena no estado.
Especialistas apontam que medidas de isolamento mais rígidas costumam gerar debates sobre equilíbrio entre segurança pública e direitos dos detentos.
A resolução, no entanto, mantém o direito às visitas, ainda que sob condições mais restritivas, e preserva a assistência básica fornecida pelo Estado.
O novo conjunto de regras passa a valer conforme as unidades se adaptarem às exigências previstas no documento oficial.
