Audiência pública promovida pelo MPMG discute ausência de limitação de horário para o funcionamento de lojas de conveniência e casas de show em Formiga

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga e da Coordenadoria Regional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos/Sul de Minas), realizou nessa terça-feira, 1º de julho, uma audiência pública para discutir os impactos da ausência de limitação de horário de funcionamento de lojas de conveniência e casas de shows na segurança pública do município. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo locais, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), sociedade civil e associação dos lojistas estiveram presentes.

Durante a audiência, o Ministério Público recebeu a informação de que o Poder Executivo havia protocolado, naquele dia, projeto de lei que prevê a atualização do Código de Posturas do município, que é de 1973.

De acordo com Lucas Bacelette Otto Quaresma, promotor de Justiça responsável pelo caso, “o Poder Legislativo demonstrou compromisso em fazer com que o projeto de lei apresentado pela prefeitura tramite pelo Câmara Municipal de forma rápida e seja colocado em votação. Também houve uma sugestão nossa, considerando a complexidade do Código de Posturas, para a criação de uma lei específica em relação ao horário de funcionamento das lojas de conveniência e casas de show, independentemente da posterior aprovação do Código de Posturas. A tramitação mais célere de um projeto de lei com um objeto restrito é mais fácil, já que o Código de Posturas é muito extenso e complexo”.

Segundo promotor de Justiça, “a audiência teve seus objetivos atingidos, promovendo diálogo institucional e fomentando a participação dos cidadãos na busca da melhor solução para a questão. Todos os comerciantes e cidadãos interessados puderam participar e fazer uso da palavra, contribuindo com as discussões. Todas as informações angariadas e todas as falas serão levadas em conta para instruir o procedimento aberto pelo MPMG. Será importante para que o Ministério Público chegue a uma decisão de como atuar a partir de agora”.

Entenda o caso
O MPMG explica que o caso chegou à Promotoria de Justiça por meio da Polícia Militar, que fez um trabalho de inteligência e identificou que as lojas conveniência e as casas de show têm sido locais de várias ocorrências policiais durante a madrugada. Perturbação de sossego, brigas generalizadas com lesão corporal, tentativa de assassinato, homicídio consumado, tráfico e uso de drogas já foram registrados nesses locais. São fatos que geram muitos transtornos para a vizinhança. Isso se tornou objeto de atenção da PM, que procurou a prefeitura para saber qual era o horário de funcionamento desses estabelecimentos. O Código de Posturas, que é de 1973, não vem sendo aplicado há anos e não há fiscalização nesse sentido. Diante dessas informações, a Prefeitura e a PM procuraram o Ministério Público e, após reunião, o MPMG instaurou um procedimento para investigar o caso.

Além do promotor de Justiça participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva; Chefe de Gabinete do Município de Formiga,  Arley Gomes de Lagos Ferreira; major da PMMG, César Henrique Bittencourt; capitão da PMMG, Rodrigo César de Moraes; secretária municipal da Administração e Desenvolvimento Econômico, Millena Ribeiro da Silva; secretário municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, Saimon Rodrigues Miranda; presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep); presidente da Associação Comercial e Industrial de Formiga (Acif) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Silvino Luciano Silva; e o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Marcus Phillipe Vieira.

Fonte: MPMG

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