Em razão de medidas adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para dar eficiência à cobrança das penas de multa criminais, já foram recolhidos, desde 2022, em benefício do Fundo Penitenciário Estadual, até dezembro de 2024, R$ 16.524.009,20. Desse valor, foram obtidos R$ 4.321.271,52 em 2022, R$ 4.933.094,88 em 2023 e R$ 7.269.642,82 em 2024.
As penas de multa são fixadas pelo Poder Judiciário quando há a condenação de réu por crime que prevê a imposição de sanção pecuniária, normalmente de forma conjunta com a pena de prisão.
Com a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de 13 de dezembro de 2018, foi reconhecido que o Ministério Público é o órgão constitucionalmente legitimado para promover a cobrança das penas de multa criminais.
Em 2021, o MPMG estruturou um projeto de cobrança da pena de multa, que vem sendo executado em todo o estado pelos promotores de Justiça com atuação na área criminal e de execução penal.
Primeiramente, é feita a tentativa de que o condenado pague a pena de multa voluntariamente, sendo que a legislação possibilita o parcelamento e até mesmo o desconto em folha de pagamento. Não sendo possível o pagamento voluntário, para as penas de multa com valor de até R$ 5 mil, os promotores podem protestar o valor no Cartório de Protestos de Títulos, sem a necessidade de mover uma execução judicial.
Desde o início do projeto, foram protestadas, até 24 de março deste ano, 6.774 certidões de pena de multa pelas Promotorias de Justiça, totalizando R$ 47.090.152,57.
Para facilitar o pagamento, foi desenvolvido pelo MPMG, em parceria com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e com Instituto de Protestos de Minas Gerais, um roteiro explicativo, incluindo QR Code que direciona o devedor diretamente para o preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Fonte: MPMG
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