Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais anula processo de cassação e mantém Consórcio Transoeste em Divinópolis
Leia na Integra a decisão.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) anulou o processo de cassação da concessão do transporte coletivo em Divinópolis. A decisão do TCE reconheceu a prescrição das alegações que justificavam o cancelamento do contrato, uma vez que se passaram mais de cinco anos dos fatos. O contrato de concessão foi assinado em 2012. A cassação da concessão havia sido solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No dia 16 de novembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a continuidade da licitação para a nova concessão do transporte público de Divinópolis. O edital foi havia sido publicado pelo Município no dia 18 de setembro, porém, cinco dias depois, o Consórcio Transoeste conseguiu suspender o processo licitatório. Com a decisão do TCE-MG, que arquivou o processo, a concessão do transporte coletivo em Divinópolis fica mantida. A prefeitura será oficialmente notificada da decisão.
Fonte – MPA
