Um evento, nesta quarta-feira (18), marcou a emissão simbólica da primeira NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) de Padrão Nacional por um Microempreendedor Individual localizado em um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma importante evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis. A partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços no país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
Com o apoio do Sebrae, um MEI prestador de serviços de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a aproximadamente 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril deste ano, segundo Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Participam do projeto o Sebrae, a RFB (Receita Federal do Brasil), a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a ABRASF (Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais), a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse.
