pensão especial
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Minas Gerais
Justiça Federal determina que INSS analise, com urgência, pedido de pensão para órfãos de feminicídio
Decisão deu 5 dias ao INSS para examinar pedido feito por 2 adolescentes após a morte da mãe em caso…
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Minas Gerais
TRF6 mantém decisão que obriga o INSS a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio
Decisão unânime cita Lei nº 14.717/2023, prazo de 30 dias e renda de até um quarto do salário mínimo.
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