Vereador critica contratações temporárias e Projeto de Lei é rejeitado por Comissões na Câmara
Durante o seu pronunciamento, no dia 09 de março de 2023, o Vereador Roger Viegas (Republicanos) criticou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, de nº 087/2022, que “altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições, onde a Prefeitura de Divinópolis propõe a renovação dos contratos indefinidamente.A atual legislação prevê contratação temporária com contrato de um ano, com a possibilidade de renovação por igual período, e o projeto de lei definia a extinção do prazo.O SINTRAM se manifestou contrário ao Projeto de Lei, então o Prefeito enviou à Câmara Municipal uma Mensagem Modificativa alterando o projeto original, e limitando a possibilidade de renovação indefinida.”Nossa preocupação é com o excesso de contratos temporários, pois 28,80% de toda a mão de obra da Prefeitura deixa de contribuir para o Diviprev (Instituto de Previdência), deixando o instituto em risco de sobrevivência, porque não consegue equilibrar as contas” – ressaltou o Vereador.Viegas cobrou do Executivo a realização de Concurso Público, pois só assim aumentaria a receita do DIVIPREV, e do Legislativo, o verdadeiro papel de fiscalização.Roger destacou que no Município de Aimorés, onde houve uma Ação Civil Pública, como o próprio SINTRAM relatou, impetrada pelo Ministério Público, entendo que a Prefeitura da cidade está driblando a legislação e, por consequência, causando prejuízos ao erário, e pelo entendimento do Edil, essa ação deveria ser realizada em Divinópolis.Em consequência da sua fala, o Presidente da Câmara disse que o Projeto de Lei nº 087/2022 foi rejeitado pelas Comissões, e devolvido ao Executivo Municipal.
