A Secretaria Municipal de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente (Seplam), informa sobre novos procedimentos para emissão das licenças prévias de funcionamento, a partir de 1º de outubro.
A medida acontece em decorrência do fim do decreto 15.590/2023, que prorrogava à data de validade das licenças prévias no município de Divinópolis e na obrigação de liberar os Alvarás de Localização e Funcionamento observando cumprimento das normas acessibilidade, garantindo o direito de igualdade a todos.
Entre as alterações, estão os novos modelos de Aprazamento, Termo de Compromisso de Protocolo e os documentos exigidos para Certidão de Acessibilidade, que devem ser preenchidos para dar entrada no protocolo.
Na manhã de ontem (28/9), o secretário de Planejamento, Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Marco Túlio Silva Santos, e a coordenadora de Controle de Alvará e Fiscalização, Janaina Aparecida de Sousa Costa, estiveram presentes na sede do Sindicato dos Contabilistas de Divinópolis (Sincondiv), para esclarecimentos aos contabilistas sobre a questão. A ação contou com a presença do vereador Josafá Anderson.
Os documentos podem ser encontrados anexos a esta notícia.
Para abertura de empresas e alvarás, acesse o link https://divinopolis.quasar.srv.br/alvara/
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
Receba as reportagens do Portal G37 em primeira mão através do nosso grupo de WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/KgP83rc41UWBYoi1HQ7Ya7
