Regulamento
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Brasil
União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do…
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Minas Gerais
MPF, DPU e DPMG cobram esclarecimentos sobre norma mineira que regulamenta consulta prévia a povos tradicionais
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) requisitaram…
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Divinópolis
Regulamentado o regime de plantão dos Conselheiros Tutelares em Divinópolis
A Secretaria Municipal de Governo (Segov), informa sobre regulamentação do regime de plantão dos Conselhos Tutelares, que foi publicada hoje…
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Minas Gerais
Decreto discrimina documentos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes até 2024
Norma entra em vigor em 1/7, estabelecendo regulamentação provisória. O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de…
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Minas Gerais
Estado publica resolução que regulamenta processo de execução de emendas impositivas 2023
A Secretaria de Estado de Governo (Segov) publicou no Diário Oficial de quinta-feira (2/2) a Resolução Nº 3/2023. O documento regulamenta o…
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Brasil
Câmara aprova MP que regulamenta ensino domiciliar
A Câmara aprovou na noite de hoje (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta…
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