Lei Estadual
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Política
Minas publica lei que cria política estadual de aquicultura
Lei 25.999, de 2026, saiu do PL 4.431/17 e define a atividade como cultivo ou reprodução de organismos aquáticos.
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Política
Minas Gerais sanciona lei que disciplina o esporte eletrônico
Lei 25.981, de 2026, veio do PL 3.569/25, de Coronel Henrique, e foi aprovada na ALMG em 10/6
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Minas Gerais
Sancionada primeira lei estadual de combate à violência política contra a mulher
Minas Gerais é o primeiro estado brasileiro a ter lei própria para combate à violência política contra a mulher. Sancionada e…
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