Constitucionalidade
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Brasil
AGU pede a STF que confirme constitucionalidade de decreto sobre armas
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366,…
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Minas Gerais
TJMG decide pela constitucionalidade da transferência do Procon-MG para a estrutura do MPMG
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, julgou improcedente a Arguição de Inconstitucionalidade…
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