Vereador Roger Viegas cobra da Prefeitura de Divinópolis a regulamentação da Lei dos bloqueadores de ar

Na tarde de hoje, dia 09 de agosto, durante a sua fala, o Vereador Roger Viegas (Republicanos) cobrou do Executivo a regulamentação da Lei nº 9.039/2022. A referida lei publicada em 17 de maio de 2022, altera o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei nº 8.454/2018, que “dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água”, e o Parágrafo Único do Art. 4º determina que as despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento são de responsabilidade da concessionária prestadora do serviço público de abastecimento de água no âmbito do Município de Divinópolis, que é a COPASA.
A Lei nº 9.039/2022 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 17 de maio de 2022, e até o presente momento está sendo descumprida pela concessionária.
– Após 3 meses da publicação da Lei, há uma inércia da Prefeitura. A Lei é para ser cumprida, e o próprio Executivo, que criou, sancionou e publicou a Lei não exige o cumprimento da mesma – relatou o Vereador.

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