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Justiça condena faculdade a devolver mensalidades a universitário
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Itajubá, no Sul…
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Passageira não consegue embarcar e será indenizada por empresas de ônibus
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da Comarca de Tarumirim, no…
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Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo
O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de…
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Bufê é condenado a indenizar casal por se recusar a adiar data de festa de casamento
Um bufê foi condenado a indenizar um casal em R$ 44 mil, sendo R$ 10 mil por danos morais e…
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Rede de supermercados da capital deve indenizar consumidora por acidente
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma rede de supermercados…
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