Lei
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Minas Gerais
MPMG obtém decisão que determina a aplicação da lei de cotas raciais em nomeações de servidores pelo Município de Mariana
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável na Justiça que obriga o Município de Mariana, na região…
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Divinópolis
Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados
Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições…
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Minas Gerais
Endurecimento das penas é avanço da aplicação da Lei Maria da Penha, mas mudança cultural ainda é necessária, dizem promotores
Os 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, completados nesta quarta-feira, 7 de agosto, convidam a sociedade como…
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Brasil
Lei Maria da Penha avança, mas não coíbe alta de crimes contra mulher
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio…
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Política
Lei que torna crime a violência política de gênero completa 3 anos
Neste domingo, a Lei nº 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero, completa…
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Política
Sancionada criação de cargos na Justiça Militar em Minas Gerais
Foi publicada, na edição desta quinta-feira (18/7/24) do Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador, da Lei 24.896, que cria 17 cargos…
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Minas Gerais
Plenário da ALMG aprova projeto para beneficiar mulheres vítimas de violência
Na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/7/24), foi aprovado em 2º…
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Minas Gerais
Sancionada lei que beneficia estudantes autistas ou superdotados em Minas Gerais
Foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial Minas Gerais, a sanção, pelo governador, da Lei 24.844, sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do…
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Artigos - Variedades
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até 50 dólares
O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais…
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Divinópolis
Comissões se reúnem para alinhar Projetos de Lei
Vereadores das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Divinópolis se reuniram na tarde desta quarta (19), no plenarinho para esclarecer…
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