Lei Inconstitucional
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Minas Gerais
TJMG declara inconstitucional lei do município de Araxá que permitia cessão de uso de imóvel público sem licitação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em incidente de inconstitucionalidade, nos autos das apelações interpostas…
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