União Estável
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Minas Gerais
Justiça confirma união estável e condena ex-noivo a ressarcir ex-companheira
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parcialmente a sentença que reconheceu a união…
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Brasil
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado…
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