Honorários
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Brasil
Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma…
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Brasil
Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há…
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Minas Gerais
Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública…
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