No próximo dia 11 de setembro de 2022 vamos completar 32 Anos do Código Defesa do Consumidor, lei promulgada em 1990, em vigor desde 1991.
Tradicionalmente, a Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas Gerais, organiza anualmente o EVENTO SOCIAL EM COMEMORAÇÃO AO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.
Neste ano, voltaremos ao quarteirão da Rua São Paulo com Avenida Primeiro de Junho com os parceiros importantes, como Procon Municipal e Estadual (MPMG), Prefeitura de Divinópolis, Secretária de Saúde (SEMUSA), Polícia Militar e Civil, Rádio Sucesso, Clínica Psicológica Saúde e Bem Estar, e outras entidades e parceiros.
Todos os preparativos estão sendo trabalhados pela nossa equipe e teremos mais um evento social importante para a população, aguarde.
Nosso tema de hoje é o descumprimento do prazo de entrega de produtos pelos fornecedores.
Tem elevado e muito o número das reclamações quanto a não entrega dos produtos em compras pela internet e nos estabelecimentos físicos.
E a reclamação não pára na desobediência da obrigação da entrega dos produtos comprados e pagos, vai além, os consumidores ficam indignados pela ausência de informação da entrega, defeito na prestação de serviço do pós-venda, a retenção dos valores pagos pelos fornecedores.
Quando o consumidor decide comprar nossa orientação é sempre para agir com muito cuidado e atenção.
Nunca compre no impulso, atente-se aos preços, os valores abaixo de mercado é a porta aberta ao golpe. Consulte as empresas e fornecedores, veja se há ou não reclamações nos sites de defesa, sobretudo quanto ao serviço de atendimento pós-venda. Acompanhe atentamente os passos da compra. Atente-se quando da compra se não teve alteração de dados e valores. Cuidado com seus dados pessoais e em especial do cartão de crédito ou débito. Observe quanto a venda casada de outros produtos e serviços. Atente-se para o nome do credor das compras. O consumidor pode estar comprando da Luiza, e paga para zé sem cabeça, fraude na certa – outro golpe na mesa.
Passadas essas dicas, vamos para nosso tema: a entrega.
No momento da compra, exija e esteja atenta para DATA DA ENTREGA, pois, é neste momento que o consumidor deve precaver quanto à entrega, tendo data certa, o fornecedor deverá cumprir rigorosamente – evite deixar ao critério do fornecedor.
Caso o processo de compra não ofereça data da entrega, exija um posicionamento por parte do fornecedor por escrito antes de concluir o negócio, e, não tendo resposta alguma, evite finalizar a compra, pois, trilha-se para o “golpe da não entrega”.
Há casos em que fornecedores trabalham com prazo razoável, é um perigo, isto porque essa razoabilidade não se computa como “um mais um são dois”; portanto, prefira comprar das empresas e fornecedores que tem prazos a cumprir.
E se compro e meu produto não chega?
Primeiro passo é o caminho administrativo. Entre em contato com 0800 ou SAC do fornecedor, anote protocolo, e exija as explicações e data para entrega do produto – documente-se.
Tendo as informações aguarde o prazo solicitado, uma vez que, podemos considerar um erro e equívoco solucionável no prazo mínimo, assim, aqui e somente neste momento que consideramos como o ato um mero aborrecimento.
Não tendo informações, ou as informações são mentirosas e errôneas, recorra ao Procon de sua cidade e exija seus direitos: a entrega imediata do produto – resolvida a questão ótimo, sendo negativo, agora vamos para a Justiça.
Verificado o defeito na prestação de serviço por parte dos fornecedores quanto a entrega do produto e o abuso de direito que é a retenção do valor pago pelo consumidor, entendo que ultrapassamos os meros aborrecimentos, o consumidor é vítima de infração penal, merecedora de uma rigorosa intervenção judicial, aplicando inclusive a indenização por danos morais em favor do consumidor.
No processo judicial, das três opções descritas no artigo 35 do CDC, o consumidor poderá exigir a entrega do produto, ou, a entrega de outro produto, ou a rescisão do negócio, em todos os casos, somado a indenização, perdas e danos.
Como citado acima, os casos de descumprimento de prazo da entrega do produto tem crescido muito pela desídia e má-fé de fornecedores, gerando um sentimento de insegurança para consumidor na prática comercial/consumerista.
Aqui reside a importância do Judiciário retomar as rédeas da segurança jurídica, e punir as más práticas consumeristas, para servir de desestímulo e garantir a que quem compre, seu produto entregue no prazo certo e combinado, é o mínimo de um relação consumerista.
Eduardo Augusto Silva Teixeira
Advogado
